Nos termos da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, os clientes da União Europeia que comprem na qualidade de consumidores dispõem do direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Prazo de resolução
O prazo de 14 dias começa a contar:
- no dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens;
- caso a encomenda inclua vários bens entregues separadamente, no dia em que adquire a posse do último artigo.
Como exercer o direito de livre resolução
Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão através de uma declaração inequívoca, antes de decorrido o prazo de 14 dias. Pode contactar-nos através de:
Vasyl Horobchenko (designação comercial Coosher)
Rua Pero de Alenquer 1, 2 L
8900-473 Monte Gordo, Vila Real de Santo António, Portugal
NIF: 337680558
Email: info@coosher.com
Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução apresentado abaixo, embora tal não seja obrigatório. Para respeitar o prazo, basta que a comunicação seja enviada antes do seu termo.
Modelo de formulário de livre resolução
(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato)
Para: Vasyl Horobchenko (Coosher), Rua Pero de Alenquer 1, 2 L, 8900-473 Monte Gordo, Portugal — info@coosher.com
Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens (*):
— Encomendado em (*) / rececionado em (*):
— Número da encomenda:
— Nome do(s) consumidor(es):
— Morada do(s) consumidor(es):
— Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for comunicado em papel):
— Data:
(*) Riscar o que não interessa.
Efeitos da resolução
Em caso de resolução do contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega standard por nós disponibilizada), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não suportará quaisquer encargos em resultado desse reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que apresente prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Devolução dos bens
Deve devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que nos comunicar a resolução do contrato. Considera-se respeitado o prazo se devolver os bens antes de decorrido esse período de 14 dias.
Os custos diretos da devolução dos bens ficam a seu cargo, exceto se os bens tiverem sido entregues danificados, com defeito ou trocados, casos em que suportamos esse custo.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos. Por outras palavras, pode examinar os artigos como o faria numa loja física.
Exceções
O direito de livre resolução não se aplica a:
- Bens produzidos segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
Distinto dos direitos de garantia
O direito de livre resolução é distinto da garantia legal de conformidade, que tem a duração de 3 anos a contar da entrega para bens novos, nos termos da lei portuguesa. Se um artigo apresentar defeito, mantém esses direitos mesmo depois de decorrido o prazo de 14 dias de livre resolução.
Última atualização: 22 de setembro de 2026